Lei Maria da Penha 11.340/06:
"A violência doméstica e familiar contra a mulher constituiu uma das formas de violação dos direitos humanos”
"Não bastarão leis para proteger as mulheres se as suas vozes não forem ouvidas e se houver omissão do Estado."Leiam a íntegra da Nota sobre o caso Eliza Samudio publicada pela Secretaria de Política para as Mulheres (Governo Federal) em :
http://www.sepm.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2010/07/nota-a-imprensa-caso-eliza-samudio
